por adm
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publicado
14/07/2023
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última modificação
04/11/2024 13h29
O E-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para órgãos e entidades.
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Acesso à Informação